062339 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062339
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Distribuição, Relação
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00002464
Nr Documento: SJ196805170623391
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG528 PAG529.
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/776a93014b5134c6802568fc00395674
Sumário
A decisão do Substituto do Presidente de uma Relação do Ultramar, de não entrar na distribuição de processos enquanto se mantiver nessa substituição, pertence a ordem administrativa e, por isso, não pode ser apreciada, em via de recurso, pelo Supremo Tribunal de Justiça.
