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004302 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pita e Castro

Data: 04 de fevereiro de 1955

Processo: 004302

ACORDAO

Descritores: Reclamação graciosa, Suspensão de prazo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00026532

Nr Documento: SA119550204004302

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f34891a6a8b0f7802568fc0037cab0

Sumário

A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso directo de anulação.

Acórdão

004302

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1955
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Reclamação graciosaSuspensão de prazo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 26341 DE 1936/02/07 ART1.

Sumário

A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso directo de anulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)