004302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004302
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Suspensão de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026532
Nr Documento: SA119550204004302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63f34891a6a8b0f7802568fc0037cab0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004302.F3
Sumário
A reclamação graciosa não suspende ou dilata o prazo para a interposição do recurso directo de anulação.