012509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012509
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Portucel-emp de Celulose e Papel de Portugal Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00031746
Nr Documento: SA219900606012509
Data de Entrada: 07/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc9049fd9a47f2c1802568fc0037eeefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012509.8C
Sumário
O art. 3 do D.L. n. 133/83, de 18/3, não veio disciplinar o montante para a concessão da isenção da sobretaxa de importação, pois que e o art. 8 do Dec. Lei n. 701-F/75, de 17/12, na redacção que lhe deu o Dec-Lei n. 287/82, de 27/7, que tal disciplina. Aquele art. 3 so diz respeito a isenção de direitos.