019124 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É vinculante para este tribunal a interpretação dada à norma comunitária e o sentido da decisão proferida pelo TJCE em questão submetida à pronúncia deste em sede de reenvio prejudicial. II - Assim, o imposto do selo cobrado sobre um contrato de empreitada celebrado em 28.12.89 não é imposição impedida pelo art. 33 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho de 17.5.77.