Sumário: (elaborado pela relatora e da sua inteira responsabilidade - art. 663º, nº 7 do Cód. Proc. Civil) I - Pese embora o objecto do recurso seja delimitado pelas conclusões do recorrente, não...

Apesar da evolução da letra da lei, sem justificação para a alteração, terá a parte não só alegar, mas também demonstra, que a falta de redução a escrito do contrato de arrendamento rural é imputável...

I - Só a falta absoluta de fundamentação é causal da nulidade a que se refere o art. 668º, n.º 1, al. b), do CPC. II - Não há oposição entre os fundamentos e a decisão se esta decorrer daqueles «ex...

I - É vinculante para este tribunal a interpretação dada à norma comunitária e o sentido da decisão proferida pelo TJCE em questão submetida à pronúncia deste em sede de reenvio prejudicial. II -...

Com base em proposta fundamentada do órgão executivo, a Assembleia Municipal pode dispensar genericamente o concurso público ou limitado, nos casos previstos no n. 2 do art. 8 do D.Lei 390/82, de...

I - Tendo sido proposta uma acção referente a arrendamento rural sem que, ao arrepio do disposto no artigo 35 n.5 do Decreto-Lei n.385/88, a petição inicial seja acompanhada de um exemplar do...

I - A compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, tem de ser reduzida a escrito sob pena de o contrato se ter de considerar a contado (art. 2, n. 2, do Dec-Lei 490/71, de 10-11). II -...

A transmissão onerosa de predio rustico com area inferior a 2 ha feita por escritura publica celebrada em 5-9-79, a favor do respectivo arrendatario, definido como agricultor autonomo, gozava da...

Beneficiava de isenção de sisa, nos termos da redacção inicial do n. 4 do artigo 29 da Lei 76/77, de 29-9, a transmissão onerosa, operada em Novembro de 1978, de predios a favor do respectivo...

Desde que reduzido a escrito um contrato celebrado no estrangeiro, tem de mostrar-se observado o disposto na Tabela Geral do Imposto do Selo logo que tal documento seja exibido em juizo, entre nos,...