085375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 085375
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Cabeça de casal, Contestação, Notificação pessoal, Nulidade, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029778
Nr Documento: SJ199604240853753
Indicações Eventuais: A REIS PROC ESP 1982 VOLI PAG302. L CARDOSO PARI JUD 1972 VOLIII PAG60. A REIS ANOT VOLI PAG359 COM VOLII PAG727.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df1e9715c7e709b9802568fc003b0605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:085375.0A
Sumário
Tendo a Ré arguido a nulidade de falta de notificação pessoal do despacho que fixou a sua obrigação de prestar contas em certo prazo, que fora indeferida por despacho de que não recorrera, o recurso de apelação da sentença que julgou a prestação de contas e condenou a Ré no pagamento do respectivo saldo, não abrange a decisão do despacho que indeferiu a nulidade, despacho que transitou em julgado. A notificação não tinha de ser feita pessoalmente bastando ao mandatário, como foi feita, pelo que não existe qualquer nulidade. Uma vez que a Ré não apresentou as contas, não pode contestar as apresentadas pela Autora.