070963 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070963
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Encargos de conservação de partes comuns, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008951
Nr Documento: SJ198312150709631
Referência Publicação: BMJ N332 ANO1984 PAG475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/52702bffb4a21dd4802568fc003a2bb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070963.5E
Sumário
Quando a lei (n. 2 do artigo 1424 do Código Civil) fala em escadas ou partes comuns do prédio que sirvam exclusivamente algum dos condóminos quer referir-se, ao mencionar estes, às respectivas fracções autónomas, atribuindo a responsabilidade das despesas aos titulares das fracções a que dão serventia exclusiva aqueles lanços de escada ou partes comuns. Apesar da diferença de redacção, o n. 2 do artigo 1424 do Código Civil tem de entender-se dentro do mesmo espírito que ditou o n. 3 do mesmo artigo, apenas ficando isentos da responsabilidade, pelos encargos de conservação e fruição, os condóminos cujas fracções de modo algum possam aproveitar da serventia dos lanços de escadas ou partes comuns a que aquele n. 2 se refere. Não se pode considerar isento da responsabilidade, pelos encargos na conservação e fruição das partes comuns do predio, qualquer condómino cujas fracções estão objectivamente em condições de ser servidas por essas partes, só porque delas se não quer servir.