96B468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 96B468
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Providência cautelar, Legitimidade, Chamamento à autoria, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030628
Nr Documento: SJ199610010004682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2d76ba9c86e02c87802568fc003b2b66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B468.F8
Sumário
Tratando-se de direitos disponíveis, como é o caso em que foi ratificado judicialmente o embargo de obra nova, para que a providência cautelar fique sem efeito em virtude de o processo estar parado durante 30 dias, por negligência do requerente, é necessário que a parte processualmente interessada tome a iniciativa de requerer a caducidade da providência - artigo 3 do Código do Processo Civil. Ratificado judicialmente embargo de obra nova e intentada seguidamente a acção principal, se a então requerida (ré na acção) tiver chamado outros à autoria e se, admitido e aceite o chamamento, a mesma ré (antes requerida) vir deferido o seu pedido de exclusão da acção, deixou ela de ser parte na causa, perdendo a legitimidade para requerer o levantamento da providência.