015957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 015957
Acórdão
Descritores: Lista nominativa, Fundamentação
Recorrente: Rolo , Amilcar
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/10/28.
Nr Convencional: JSTA00014847
Nr Documento: SA119850516015957
Data de Entrada: 13/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffacc0aeef848e5a802568fc00371c52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:015957.47
Sumário
A fundamentação do acto administrativo e um conceito relativo que varia em função do tipo legal do acto administrativo. E de considerar fundamentado o despacho que aprovou lista nominativa invocando determinado preceito legal tendo em conta que a observancia que se verificou do fixado na portaria nele prevista permitia apreender o que justificou a inclusão do recorrente nessa lista com determinada categoria, bem como a impugnação do acto que a aprovou.