9320339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9320339
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Descendente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009321
Nr Documento: RP199311239320339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe9593a345e0300a8025686b00667830CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320339.27
Sumário
Por morte do arrendatário para que se opere a transmissão para descendente do direito ao arrendamento é necessário que este prove que, pelo menos um ano antes do falecimento daquele, tenha constituído no local arrendado a sua vida familiar e doméstica com carácter de estabilidade e permanência. Não preenche esse requisito a simples prestação de assistência ao falecido nesse período, ainda que permanente e diária. O mesmo requisito não pode ser suprido com a prova de que o descendente do arrendatário e o seu agregado familiar nunca tiveram nem têm casa própria ou arrendada.