0053816 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0053816
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009169
Nr Documento: RL199303290053816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f811d8633110b2678025680300015b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053816.2A
Sumário
É de muito reduzido valor probatório um documento que se apresente como fotocópia de um relatório elaborado por pessoa que se intitula arquitecto, mas sem que se identifique, sem ter sido ajuramentada, nem sujeita ao contraditório. Tal documento não tem força suficiente para, só por si, determinar a resposta a um quesito ou restringir o princípio da livre apreciação das provas pelo Tribunal (artigo 655 n. 1 do C.P. Civil).