0042086 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0042086
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade, Respostas aos quesitos, Alteração, Restituição de posse, Contrato inominado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008510
Nr Documento: RL199204090042086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c69c27e66e18346f802568030001491eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042086.3D
Sumário
Há oposição entre os fundamentos e a decisão quando se verifica uma contradição real entre aqueles e esta; Há omissão de pronúncia quando a sentença se não pronuncia sobre questões de que o Juiz nela devia conhecer: A Relação pode alterar as respostas aos quesitos apenas nos casos referidos nas três alíneas do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil; No arrendamento destacam-se três elementos: a) A obrigação de proporcionar o gozo de um prédio; b) O carácter temporário; c) O pagamento de uma retribuição. A ocupação de um terreno, a título precário e oneroso, não constitui arrendamento.