0050271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0050271
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Recurso de apelação, Efeito devolutivo
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013307
Nr Documento: RL199106110050271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2145ef4dbe3893a68025680300020472
Sumário
Tem efeito devolutivo a apelação da sentença que, em acção de despejo, condenou no pagamento de rendas vencidas e julgou parcialmente procedente a reconvenção por benfeitorias.
