9130049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9130049
Acórdão
Descritores: Amnistia, Transgressão, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001191
Nr Documento: RP199110169130049
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3656d5fb08351f28025686b00662a3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130049.40
Sumário
As contravenções aos Arts. 7 e 5 do C.E. por factos cometidos em 30/12/89 bem como a medida de inibição de conduzir delas decorrente foram amnistiadas pelo Art. 1 al. y) da Lei 23/91, de 04/07, tanto mais que, decorrido o prazo previsto no Art. 9, da mesma lei, o arguido nada requereu.