9630992 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630992
Acórdão
Descritores: Doação, Mandato, Procuração, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022016
Nr Documento: RP199710029630992
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXII PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/af9cef6459a497538025686b006700f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630992.2E
Sumário
I - O legislador quis reservar de forma clara e explícita para o próprio doador a exclusividade da designação da pessoa do donatário e do objecto da doação, sendo nula a procuração que confira tais poderes a outrem.