9440931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9440931
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Notificação, Requisitos
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013593
Nr Documento: RP199501189440931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/460579c4cb8729308025686b00669e2e
Sumário
A notificação a que alude o n. 4 do artigo 7 da Lei n. 15/94, de 11/05 deve ser feita também na pessoa do mandatário constituído pela assistente e simultaneamente demandante civil.
