0256363 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0256363
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Consumação, Pena, Formalidades
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022027
Nr Documento: RL199005090256363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71c198e9eecd89a68025680300047d70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0256363.21
Sumário
O crime meio é absorvido pelo crime fim, havendo apenas um único crime, apesar de diversos interesses lesados, devendo, porém, aplicar-se a pena mais grave, para a conduta levada a cabo.