97P254 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P254
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Apreciação da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032894
Nr Documento: SJ199705140002543
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f5561dc359b2d70802568fc003b5a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P254.93
Sumário
É de rejeitar o recurso quando: a) haja fala de motivação; b) as conclusões da motivação não indiquem os elementos referidos no n. 2 do artigo 412 do CPP; c) for manifesta a improcedência do recurso, que tem a ver com razões processuais ou de mérito, dado o princípio da economia processual. As excepções ao princípio da livre apreciação da prova inserto no artigo 127 do CPP integram-se no princípio da prova legal ou tarifada, como seja o valor probatório dos documentos autênticos ou autenticados, à prova pericial, à prova por confissão integral (artigos 169, 84, 163 e 344 do citado Código).