9320140 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo a amnistia constante da alínea ii) do artigo 1 da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, insconstitucional, devem os autos prosseguir os termos previstos no artigo 511 do Código de Processo Civil, sem que possa no saneador conhecer-se do pedido.