593/97 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 593/97
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 328/97
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correian/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970593.html
Texto
Cons. Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorrido: A. Nestes autos de recurso, interposto do acórdão da Relação do Porto, de 5 de Maio de 1997, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 178/97, publicado no Diário da República, I-A série, de 16 de Maio de 1997, e que aquele aresto desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, decide-se, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso. Lisboa, 8 de Outubro de 1997 Messias Bento Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia José de Sousa e Brito Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa