9231026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9231026
Acórdão
Descritores: Defesa da posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012049
Nr Documento: RP199311259231026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8415f1d47c0b80a68025686b006676baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9231026.F5
Sumário
Não tendo a embargante posse digna de tutela do direito, não pode a mesma prevalecer-se dos meios previstos na lei para defesa daquela.