0110959 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Nazaré de Jesus Lopes Miguel Saraiva
Processo: 0110959
Acórdão
Descritores: Infracção fiscal, Abuso de confiança fiscal, Segurança social, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032232
Nr Documento: RP200202270110959
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e339b2256e679cde80256bc300362aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0110959.FB
Sumário
Não são inconstitucionais as normas constantes dos artigos 24 e 27-B do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n-20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro.