031964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 031964
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048580
Nr Documento: SA119970225031964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c5a469f6b5b8c3a4802568fc0039c9b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:031964.56
Sumário
É meramente confirmativo de um outro, o acto que em relação a esse outro apresente identidade de sujeito, pretensão e decisão, sem que de um para outro haja alteração de pressupostos de direito ou de facto, e sem que tenha havido uma "reapreciação" da situação concreta. O acto meramente confirmativo é contenciosamente irrecorrível, devendo ser rejeitado o recurso de tal acto.