9330658 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9330658
ACORDAO
Descritores: Assistente, Legitimidade para o recurso, Medida da pena
Decisão: Julgado extinto o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012828
Nr Documento: RP199406159330658
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9f106bcd5ec09f58025686b0066996d
Sumário
O assistente carece de legitimidade para recorrer da sentença na parte em que se refere à espécie e medida da pena.