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004421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004421
ACORDAO
Descritores: Associação de natureza politica, Poder discricionario, Centro eleitoral democratico do distrito do porto, Bens públicos
Sumário
Constitui faculdade discricionaria da Administração definir quais os objectivos que lesam o bem publico, para os efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954.