Quem foi o relator do acórdão 004421?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004421?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1955.

Acórdão STA (1955) — Associação de natureza politica

Q: Qual foi a decisão no processo 004421?

Nega provimento. Constitui faculdade discricionaria da Administração definir quais os objectivos que lesam o bem publico, para os efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954.

Acórdão

004421

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Associação de natureza politicaPoder discricionarioCentro eleitoral democratico do distrito do portoBens públicos

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART820 N1 ART833 PARUNICO.
DL 39660 DE 1954/05/20 ART1 ART2.
CONST33 ART8 N14 PAR2.

Sumário

Constitui faculdade discricionaria da Administração definir quais os objectivos que lesam o bem publico, para os efeitos do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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