02456/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Madga Espinho Geraldes
Processo: 02456/99
Acórdão
Descritores: Anulação da decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/94028e5b55fbc26280256a48004c613f
Sumário
I - Não tendo a sentença recorrida fixado a matéria de facto atinente às questões suscitadas pelo requerente recorrente, impedindo o tribunal de recurso de aplicar o direito pertinente, será de anular oficiosamente tal sentença, nos termos do disposto no artigo 712°, n°4 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, a fim de os autos serem devidamente instruídos com os documentos necessários e ser proferida nova sentença que julgue em conformidade com o apurado.