Quando foi proferido o acórdão 062006?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1967.

Acórdão STJ — Alçada, Recurso, Aplicação da lei no tempo

Q: Qual foi a decisão no processo 062006?

Decidido conhecer do recurso. O Decreto-Lei n. 47961, de 11 de Maio de 1967, que elevou as alçadas, não prejudica os recursos interpostos e admitidos antes da sua entrada em vigor.

Acórdão

062006

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 07 de novembro de 1967
Relator: Teixeira de Andrade

Incidente

AlçadaRecursoAplicação da lei no tempo

Sumário

O Decreto-Lei n. 47961, de 11 de Maio de 1967, que elevou as alçadas, não prejudica os recursos interpostos e admitidos antes da sua entrada em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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