00109849 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00109849
ACORDAO
Descritores: Pena suspensa, Condição, Revogação da suspensão da execução da pena, Diligência de instrução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039135
Nr Documento: RL2002013100109849
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b4a540f94f8f2f2a80256b9e004aed8c
Sumário
Antes de tomar posição relativamente ao incumprimento das condições impostas para a suspensão da execução da pena, deve o tribunal determinar diligências reputadas idóneas, nomeadamente inquérito social, avaliação da situação escolar/profissional dos filhos do arguido e confirmação de alegadas tentativas de obtenção de empréstimo bancário.