037373 - Supremo Tribunal Administrativo

A actualização da pensão de aposentações de magistrados jubilados, a efectuar de acordo com o art. 3 da Lei 2/90, de 20/1, não se encontra sujeito às desmajorações e compensações impostas pela Portaria n. 549/89, de 17/7, com a alteração resultante da Portaria n. 639/90, de 8 de Agosto, em cumprimento do disposto, designadamente, nos arts. 3 e 4 do D.L. n. 487/88, de 30/12.