028535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028535
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo de caducidade, Prazo substantivo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Benfeita , Maria e Outros
Recorridos: Vereador do Pelouro do Pessoal da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029595
Nr Documento: SA119901120028535
Data de Entrada: 28/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/983a65fd37ce0c06802568fc0037dd68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028535.6D
Sumário
E de dois meses o prazo para a interposição de recurso contencioso de acto anulavel, residindo o impugnante no continente ou nas regiões autonomas, - n. 1 do artigo 28 da LPTA - não se lhe descontado sabados, domingos, feriados nem ferias, por ser um prazo de caducidade ou de natureza substantiva. Assim, notificado o recorrente a 10 de Agosto, o termo do prazo para a interposição do recurso ocorre a 10 de Outubro seguinte.