0029822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0029822
Acórdão
Descritores: Petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021198
Nr Documento: RL199002010029822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1223727d581663d680256803000341afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029822.F1
Sumário
A petição inicial contém duas partes com funções perfeitamente distintas: uma primeira, substancial, em que o autor expõe os factos e as razões de direito que servem de fundamento à acção; Uma outra com função meramente instrumental em que o autor colabora com o Juiz dando a sua perspectiva sobre os factos que deverão ser levados à especificação e ao questionário.