047615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047615
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Reincidência, Medida da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030499
Nr Documento: SJ199503090476153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40e741b6b45f2dc1802568fc003b0f18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047615.BE
Sumário
Verificam-se os pressupostos da reincidência nos termos do artigo 76 do C.P. de 1982 quando o arguido é condenado pelo crime de furto qualificado na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, já havendo sofrido anteriores condenações por furtos (em Maio de 1987, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; anteriormente, e em cúmulo jurídico, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão), sendo o crime de agora cometido antes de decorridos 5 anos sobre a prática dos anteriores furtos, descontado o de prisão que por eles lhe foi imposta e que, finalmente, sofreu diversas condenações por furtos posteriores aos factos dos autos.