062875 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Melo
Processo: 062875
Acórdão
Descritores: Acidente maritimo, Legitimidade, Propositura da acção, Prazo, Capitania, Decisão, Responsabilidade civil
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005936
Nr Documento: SJ196911250628752
Referência Publicação: BMJ N191 ANO1969 PAG292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ace1ea382a3ebaf802568fc00399b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062875.95
Sumário
As Convenções de Bruxelas de 1910 e 1924, a primeira referente a responsabilidade dos proprietarios dos navios e a segunda respeitante a unificação das regras relativas a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios, tornaram-se legislação interna, tendo revogado em parte o Codigo Comercial e qualquer outra legislação nacional. As mencionadas Convenções referem-se a todos os acidentes maritimos em geral, haja ou não abalroamento. Tendo Portugal e o Japão aderido a essas Convenções, elas aplicam-se num caso havido entre um navio japones e outro portugues. O facto de ter piloto a bordo não desobriga o proprietario do navio que praticou um acto de que resulta o afundamento de outro. Se, em consequencia deste afundamento, ocorreu a morte de um moço de conves, a viuva e filhos do falecido tem interesse em demandar o responsavel, pelo que são partes legitimas. Tendo as mencionadas Convenções estabelecido o prazo de dois anos para ser proposta a acção, esse prazo aplica-se quer o pedido seja deduzido inicialmente, quer por via de reconvenção. Quando a lei permite que se recorra da decisão da Capitania do Porto, usa a expressão recurso, não no seu sentido tecnico-juridico, mas no sentido vulgar e corrente, significando apenas que a parte que discorda tem de iniciar nova acção nos tribunais comuns no prazo de trinta dias. A viuva e os filhos do falecido moço de conves tem direito a ser indemnizados de todos os prejuizos sofridos com a morte daquele, incluindo os danos morais, pois nesse caso a responsabilidade e plena, não estando sujeita a quaisquer limites.