062875 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Convenções de Bruxelas de 1910 e 1924, a primeira referente a responsabilidade dos proprietarios dos navios e a segunda respeitante a unificação das regras relativas a limitação da responsabilidade dos proprietarios de navios, tornaram-se legislação interna, tendo revogado em parte o Codigo Comercial e qualquer outra legislação nacional. II - As mencionadas Convenções referem-se a todos os acidentes maritimos em geral, haja ou não abalroamento. III - Tendo Portugal e o Japão aderido a essas Convenções, elas aplicam-se num caso havido entre um navio japones e outro portugues. IV - O facto de ter piloto a bordo não desobriga o proprietario do navio que praticou um acto de que resulta o afundamento de outro. V - Se, em consequencia deste afundamento, ocorreu a morte de um moço de conves, a viuva e filhos do falecido tem interesse em demandar o responsavel, pelo que são partes legitimas. VI - Tendo as mencionadas Convenções estabelecido o prazo de dois anos para ser proposta a acção, esse prazo aplica-se quer o pedido seja deduzido inicialmente, quer por via de reconvenção. VII - Quando a lei permite que se recorra da decisão da Capitania do Porto, usa a expressão recurso, não no seu sentido tecnico-juridico, mas no sentido vulgar e corrente, significando apenas que a parte que discorda tem de iniciar nova acção nos tribunais comuns no prazo de trinta dias. VIII - A viuva e os filhos do falecido moço de conves tem direito a ser indemnizados de todos os prejuizos sofridos com a morte daquele, incluindo os danos morais, pois nesse caso a responsabilidade e plena, não estando sujeita a quaisquer limites.

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