077877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 077877
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Penhora, Crédito, Executado, Recurso de agravo, Âmbito do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022701
Nr Documento: SJ198907040778771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a4d58ac9895c914802568fc003a9f63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077877.0F
Sumário
Fora do caso de nulidades, o agravo só pode fundar-se em violação da lei substantiva ou de processo. A execução de prestação de facto a realizar por outrém visa a penhora necessária à obtenção do custo da prestação por outrém, mais as custas prováveis. Embora quem pague seja o executado, esse custo nada tem a ver com crédito do executado sobre o exequente ainda que relacionados com a obra.