0047993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0047993
Acórdão
Descritores: Acto processual, Data, Ctt, Processo penal, Aplicação subsidiária do código do processo civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025198
Nr Documento: RL199809300047993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/33a10046434d82e98025680300057de3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0047993.BD
Sumário
A norma do n. 1 do artigo 150º do CPC é aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 4º do CPP. No caso de remessa pelo correio, a data do acto processual é a da efectivação do respectivo registo postal.