9240170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9240170
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Despejo, Embargos de terceiro, Efeitos do recurso, Lei aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003195
Nr Documento: RP199203309240170
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/595c0c36ca4bd5d38025686b00663456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240170.33
Sumário
O artigo 3, número 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano não revogou o artigo 980 do Código de Processo Civil na parte que excede a matéria regulada no Regime de Arrendamento Urbano. Assim, aquele artigo 980 é aplicável aos embargos de terceiro para defesa da subsistência do contrato de arrendamento alegado pelo embargante.