11108/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 11108/02
Acórdão
Descritores: Não renovação de contrato administrativo de provimento de pessoal docente do ensino superior politécnico, Meio processual adequado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e4f7e20537d9d3dc80256c93004b9d75
Sumário
- O contrato de provimento de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico celebrado ao abrigo dos arts. 8°, 12°, 13° e 14°, do DL nº 185/81, de 01 de Julho, é regulado, directamente, em função das cláusulas assumidas por ambas as partes intervenientes, e, só, indirectamente, pelo regime legal, para que essas cláusulas legais remetem. - A decisão de não renovação de um contrato ao abrigo das disposições referidas em I) não reveste carácter unilateral e autoritário, não correspondendo a qualquer poder especial ou exorbitante da Administração, como os poderes fixados no art° 180°, do CPA, mas antes, ao desenvolvimento normal da relação negocial estabelecida entre as partes, ao celebrarem o contrato administrativo. - O acto de não renovação do contrato em causa deve ser impugnado através da acção prevista no art° 71° e ss, da LPTA, e não por impugnação de acto administrativo destacável ao abrigo do art° 9°, n° 3, do ETAF.