0009516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0009516
Acórdão
Descritores: Erro de julgamento, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023341
Nr Documento: RL199511020009516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1886c505b2942248025680300037094CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0009516.48
Sumário
- A circunstância de o juiz usar para a decisão factos que excedem os que as partes invocaram, assim exorbitando do disposto no artigo 664 do CPC, envolve erro de julgamento, mas não traduz necessariamente uma nulidade. Esta só existe se o juiz se ocupar de questão que lhe não tenha sido posta.