3013/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 3013/99
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso (asmir, Militares, Acto administrativo geral, Indeferimento, Tácito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8844de6e346813c080256a48004c61cf
Sumário
Os actos que, embora referindo-se a uma situação concreta, se destinem a uma pluralidade indeterminada indivíduos - actos administrativos gerais - não podem ser havidos como actos administrativos, para efeitos do Código do Procedimento Administrativo (artºs 120º do CPA). Visando a pretensão da recorrente o reconhecimento de um determinado direito cujos destinatários são uma pluralidade indeterminada de indivíduos, nunca a recusa expressa desse direito seria susceptível de se consubstanciar num acto administrativo (art.º 120.º do CPA). E, assim sendo, também, não se poderá retirar do silêncio da autoridade recorrida a presunção de indeferimento tácito, para efeitos de impugnação contenciosa.