1697/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 1697/98
Acórdão
Descritores: Militares, Deficientes, Promoção
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/132f875929dda1c380256a48004c6083
Sumário
Carreira, promoção (mudança para a categoria seguinte de determinada carreira) e reconstituição de carreira, são figuras que só fazem sentido na vigência da relação jurídica de emprego público. A relação jurídica de emprego cessa, entre outras causas, por desligação do serviço para efeito de aposentação - artigos 28º nº l DL 427/89 de 7.12 e 99º do EA. Assim, a satisfação da pretensão de um militar deficiente das Forças Armadas à actualização, com efeitos retroactivos, da sua pensão de reforma, sem qualquer intuito de opção pelo regresso ao activo, não implicaria qualquer reconstituição da sua carreira e apenas produziria efeitos no âmbito da relação jurídica de aposentação que mantém com a Administração Pública. Portanto e como decorre, designadamente, do art. 3º do DL 134/97 de 31.5, é sós órgãos próprios da CGA que compete decidir tal pretensão, não se formando indeferimento tácito, por falta do dever legal de decidir, quando tal pretensão é dirigida ao membro do Governo.