9441136 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9441136
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Contumácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011016
Nr Documento: RP199503019441136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4602ff13535662e58025686b0066aa5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9441136.CE
Sumário
I - A declaração de contumácia não é causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal.