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007967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007967
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de gestão privada, Serviços municipalizados, Deliberação, Demolição, Dominio privado municipal, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel como tal de recurso contencioso, mas mero acto de direito privado, a deliberação municipal de proceder a demolição e aproveitamento de materiais de uma casota que considera propriedade do dominio privado do concelho.