007967 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007967
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de gestão privada, Serviços municipalizados, Deliberação, Demolição, Dominio privado municipal, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Vicente , Emidio
Recorridos: Cm de Mafra - Campos , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018015
Nr Documento: SA119691205007967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/877a55bb7cb9160c802568fc00373c5e
Sumário
Não constitui acto administrativo, definitivo e executorio, susceptivel como tal de recurso contencioso, mas mero acto de direito privado, a deliberação municipal de proceder a demolição e aproveitamento de materiais de uma casota que considera propriedade do dominio privado do concelho.
