004063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004063
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Transmissão de estabelecimento, Transmissão do contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026024
Nr Documento: SJ199411090040634
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6288be6921c359f802568fc003ad9bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004063.B6
Sumário
Em processo de trabalho, a arguição de nulidades, de sentença ou de acórdão, é feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poder ser atendida. A transmissão de um estabelecimento laboral de uma empresa para outra, ainda que operada mediante hasta pública em processo de execução, é acompanhada obrigatoriamente das obrigações contraídas pela primeira em consequência de contratos individuais de trabalho celebrados com os seus trabalhadores.