Acórdão STJ — Nulidade de acórdão, Arguição de nulidades

Acórdão

004063

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 09 de novembro de 1994
Relator: Dias Simão

Nulidade de acórdãoArguição de nulidadesInterposição de recursoTransmissão de estabelecimentoTransmissão do contrato de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ARTIGO 53.
CPC67 ARTIGO 668 N1 B D ARTIGO 716 N1 ARTIGO 729 N1 N2.
CPT81 ARTIGO 1 N2 A ARTIGO 72 N1 ARTIGO 85 N1 N3.
LCT69 ARTIGO 24 ARTIGO 37 N1 N4.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1981/02/03 IN BMJ N304 PAG348.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/04/19 IN BMJ N386 PAG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1989/06/22 IN BMJ N388 PAG361.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG440.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/09/26 IN BMJ N399 PAG445.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG529.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518.
ACÓRDÃO STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG302.

Sumário

I- Em processo de trabalho, a arguição de nulidades, de sentença ou de acórdão, é feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poder ser atendida.

II- A transmissão de um estabelecimento laboral de uma empresa para outra, ainda que operada mediante hasta pública em processo de execução, é acompanhada obrigatoriamente das obrigações contraídas pela primeira em consequência de contratos individuais de trabalho celebrados com os seus trabalhadores.

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