0002411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tato Marinho
Processo: 0002411
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão prévia, Recurso subordinado, Prevalência, Renovação, Caducidade, Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Abuso do direito, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018594
Nr Documento: RP198404100002411
Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN TRAT LOCAÇÃO V3 PAG90. I MATOS IN ARR E ALUGUER PAG108. C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V9 PAG105 V14 PAG778.
Referência Publicação: CJ 1984 TII PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67da56ffb74d25d68025686b0066c82eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0002411.23
Sumário
Quando a procedência da questão prévia prejudica o conhecimento do objecto do recurso principal, deve conhecer-se, em primeiro lugar, do recurso subordinado. Numa acção de despejo, tratando-se de factos que se renovam, não se verifica a caducidade, enquanto se mantiver a situação de infracção ao contrato. Quando se empregar o arrendado em fim diverso do do contrato, a modificação operada não pode causar ao prédio maior desgaste que o previsto pelo senhorio, nem aumentar o risco considerado, nem desvalorizar o imóvel em maior grau que o admitido no consentimento expresso. Só haverá fundamento para a resolução, nos termos do artigo 1093, n. 1, b), do Código Civil, quando a actividade comercial - objectiva ou subjectivamente - evidenciar que a exploração do estabelecimento não é rentável com o ramo de negócio convencionado.