459/2010 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Lúcia Amaral
Processo: 328/10
Acórdão
Acórdão Nº: 459/2010
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 328/2010
Juízes: Gil GalvãoCarlos Alberto Fernandes CadillhaCarlos Fernandes Cadilha
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20100459.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 459/2010 Processo n.º 328/2010 3ª Secção Relator: Conselheira Maria Lúcia Amaral Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. Pelo acórdão deste Tribunal Constitucional n.º 334/2010, foi decidido indeferir a reclamação da decisão sumária deduzida por A. e, em consequência, confirmar a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objecto do recurso, condenando o reclamante em custas. Notificado, veio o reclamante informar que “beneficia de Apoio Judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do Processo” e requerer que “[se dê] sem efeito a condenação do Recorrente nas custas com taxa de justiça fixada em 20 UCS., ou quando menos admitir e proceder à rectificação do lapso contido no douto Acórdão, no sentido de que a condenação em custas do Recorrente o é sem prejuízo do Apoio Judiciário de que o Recorrente beneficia” (fls. 728). 2. O representante do Ministério Público, a quem foi dada vista do processo, pronunciou-se nos termos seguintes: “[…] 2. Não é, porém, assim. Com efeito, uma coisa é a condenação em taxa de justiça, outra, a efectivação do respectivo pagamento. No caso dos autos, o recorrente foi bem condenado na taxa de justiça de 20 UCs, dado o seu comportamento processual neste Tribunal Constitucional. 3. Acontece, porém, que o recorrente beneficia, efectivamente, de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, benefício, esse, que lhe foi concedido, pelos Serviços de Segurança Social de Braga, em 2 de Junho de 2009 (cfr. fls. 482-484 dos autos). Nessa medida, a taxa de justiça, em que foi justamente condenado pela sua conduta neste Tribunal Constitucional, não se afigura devida. Dispensados os vistos, cumpre decidir. II – Fundamentação 3. O presente requerimento é manifestamente improcedente. Na verdade, tendo sido indeferida a reclamação apresentada, foi o reclamante condenado em custas, conforme resulta da lei. O facto de o reclamante ter o benefício de apoio judiciário em nada afecta a legalidade daquela condenação, apenas tendo relevância quanto à eventual inexigibilidade da dívida de custas, se, uma vez elaborada a conta, não houver pagamento voluntário. III – Decisão Nestes termos, decide-se indeferir o presente requerimento. Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 25 de Novembro de 2010.- Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão.