99A654 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A654
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Oposição à aquisição de nacionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039140
Nr Documento: SJ199911090006541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d111e6614d8acbd802569960057296fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A654.CC
Sumário
Como vinculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, pode dizer-se que toda a nacionalidade é efectiva isto é, que tal vínculo pressupõe uma ligação de carácter sociológico entre o indivíduo e o Estado, de tal forma que possa dizer-se que há uma relação de pertença entre aquele e este, ou seja, que o indivíduo faz parte da população do Estado ou do povo. Os fundamentos de oposição à aquisição derivada da nacionalidade portuguesa consignada no artigo 9 da Lei 37/81, constituem menos índices de factores impeditivos daquela isto é, índices da indesejabilidade da integração do indivíduo na comunidade nacional. Mas, fugir à justiça do seu país, de origem, não é notório dessa indesajibilidade tipificada pela dita lei da nacionalidade