005361 - Supremo Tribunal Administrativo

O individuo que ate 1 de Janeiro de 1936 não ocupava cargo por nomeação sujeita ao visto do Tribunal de Contas, nem tinha remuneração fixada por mes ou por ano, mas somente diaria, pelo exercicio de funções sem caracter permanente somente pode considerar-se ate tal data como assalariado, que não como funcionario.