9951208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9951208
Acórdão
Descritores: Sentença, Obrigação, Execução, Oposição, Extinção, Modificação, Prova documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027996
Nr Documento: RP200001109951208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c92b22bcd3fef6f80256896003a87deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951208.7D
Sumário
I - Baseando-se a execução em sentença proferida em acção declarativa, a lei exige que o facto extintivo ou modificativa da obrigação, fundamento da oposição, seja provado por documento.