083467 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083467
Acórdão
Descritores: Processo penal, Acidente de viação, Responsabilidade civil conexa com a criminal, Caso julgado, Má fé, Pressupostos, Dolo, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018602
Nr Documento: SJ199304150834672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ee6d85f879e0353c802568fc003a6233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083467.47
Sumário
De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado em 8 de Julho de 1980, estabeleceu-se que a condenação em processo penal do responsável por acidente de viação em indemnização a liquidar em execução de sentença, constitui caso julgado que obsta a que o lesado o possa demandar em acção declarativa cível tendente a obter indemnização pelo mesmo facto, ainda que proposta também quanto à mesma seguradora. A má fé pressupõe o dolo, isto é, a consciência de que se não tem razão.