9420478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9420478
Acórdão
Descritores: Provas, Apreciação da prova, Princípio da imediação, Princípio da oralidade, Princípio do contraditório, Recurso, Poderes de cognição, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Juros, Danos morais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015320
Nr Documento: RP199506289420478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee47c5f2726292eb8025686b0066b767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420478.66
Sumário
O princípio da livre apreciação da prova decorre do artigo 127 do Código de Processo Penal e assenta na imediação, oralidade e contraditório a que o tribunal de 1ª instância teve acesso e que está fora da cognição do tribunal de recurso, que não pode sindicar os fundamentos da convicção do tribunal recorrido; Não existe critério rigoroso para determinação do quantum indemnizatório, mormente no que concerne ao cálculo dos danos não patrimoniais, restando ao julgador guiar-se pelas regras de um prudente arbítrio, atendendo aos vários interesses em conflito e que, sem conduzir à ruína do devedor, procura, na medida do possível, restaurar o equilíbrio moral e patrimonial do lesado; Os juros relativos à indemnização atribuída por danos não patrimoniais são devidos não a partir da notificação do pedido cível, o que representaria uma duplicação injustificada de benefícios, mas tão só da sentença da 1ª instância.